Manual Caseiro

Eficácia da Lei Penal no Tempo Como decorrência do princípio da legalidade, aplica-se, em regra, a lei penal vigente ao tempo da realização do fato criminoso – tempus regit actum . Trata-se de um desdobramento lógico do princípio da legalidade. Excepcionalmente, será permitida a retroatividade da lei penal para alcançar os fatos passados, desde que benéfica ao réu. É possível que a lei penal se movimente no tempo: extra-atividade da lei penal. Extra-atividade da lei penal Ultra-atividade Retroatividade Lei A, pena de 1 a 4 anos; à revogada pela à Lei B, pena de 2 a 5 anos. A lei A (revogada) continua sendo aplicada para os fatos praticados na sua vigência, pois a lei revogadora é prejudicial ao réu. Evitando-se assim a retroatividade maléfica da Lei B. Lei “A” revogada Lei “B”, a lei A tem pena de 2 a 5 anos, e a Lei b é de 1 a 4 anos. Nesse caso, a Lei B retroage para alcançar os fatos passados, pois mais be...

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade encontra aparato tanto na Constituição Federal, quanto no Código Penal. Na Constituição Federal, o art. 5º, II, dispõe que “ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ”. Por outro lado, descreve o art. 5º, XXXIX da CF, “ não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ”. Por fim, proclama o artigo 1º do Código Penal, “ não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal ”. Assim: - Art. 5º,II, CF; - Art. 5º, XXXIX, CF; - Art. 1º do Código Penal. Outros importantes diplomas internacionais de direitos humanos tratam do princípio garantia da legalidade. Quais os documentos internacionais tratam do princípio da legalidade? a) Convênio para a proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais (Roma 1950); b) Convenção americana dos direitos humanos (1969); Pacto São José da Costa Rica. c) Estatuto...