Manual Caseiro

  Eficácia da Lei Penal no Espaço Sabendo que um fato punível pode, eventualmente, atingir os interesses de dois ou mais Estados igualmente soberanos, gerando, nesses casos, um conflito internacional de jurisdição , o estudo da lei penal no espaço visa apurar as fronteiras de atuação da lei penal nacional. Existem seis princípios aplicáveis na solução desse aparente conflito internacional de jurisdição. 1 – PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE : aplica-se a lei penal do local do crime. Não importa: a) nacionalidade do agente; b) nacionalidade da vítima; c) nacionalidade do bem jurídico tutelado. 2 – PRINCIPIO DA NACIONALIDADE ATIVA: aplica-se a lei penal da nacionalidade do agente. Não importa o local do crime, a nacionalidade da vítima ou do bem jurídico tutelado. 3 – PRINCIPIO DA NACIONALIDADE PASSIVA: no tocante a este, a doutrina diverge. 1º CORRENTE: fala que aplica-se a lei da nacionalidade da vítima . Não importa a nacionalidade do agente, do bem jurídico o...

  Eficácia da Lei Penal no Espaço Sabendo que um fato punível pode, eventualmente, atingir os interesses de dois ou mais Estados igualmente soberanos, gerando, nesses casos, um conflito internacional de jurisdição , o estudo da lei penal no espaço visa apurar as fronteiras de atuação da lei penal nacional. Existem seis princípios aplicáveis na solução desse aparente conflito internacional de jurisdição. 1 – PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE : aplica-se a lei penal do local do crime. Não importa: a) nacionalidade do agente; b) nacionalidade da vítima; c) nacionalidade do bem jurídico tutelado. 2 – PRINCIPIO DA NACIONALIDADE ATIVA: aplica-se a lei penal da nacionalidade do agente. Não importa o local do crime, a nacionalidade da vítima ou do bem jurídico tutelado. 3 – PRINCIPIO DA NACIONALIDADE PASSIVA: no tocante a este, a doutrina diverge. 1º CORRENTE: fala que aplica-se a lei da nacionalidade da vítima . Não importa a nacionalidade do agente, do bem jurídico o...

Eficácia da Lei Penal no Tempo Como decorrência do princípio da legalidade, aplica-se, em regra, a lei penal vigente ao tempo da realização do fato criminoso – tempus regit actum . Trata-se de um desdobramento lógico do princípio da legalidade. Excepcionalmente, será permitida a retroatividade da lei penal para alcançar os fatos passados, desde que benéfica ao réu. É possível que a lei penal se movimente no tempo: extra-atividade da lei penal. Extra-atividade da lei penal Ultra-atividade Retroatividade Lei A, pena de 1 a 4 anos; à revogada pela à Lei B, pena de 2 a 5 anos. A lei A (revogada) continua sendo aplicada para os fatos praticados na sua vigência, pois a lei revogadora é prejudicial ao réu. Evitando-se assim a retroatividade maléfica da Lei B. Lei “A” revogada Lei “B”, a lei A tem pena de 2 a 5 anos, e a Lei b é de 1 a 4 anos. Nesse caso, a Lei B retroage para alcançar os fatos passados, pois mais be...